ISASCA, Frederico
Sobre a alteração da qualificação jurídica em processo penal / Frederico IsascaIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. - Coimbra. - A.4,n.3 (Jul.-Set.1994). - p.369-401
DIREITO PROCESSUAL PENAL / SENTENÇA PENAL / PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO / DEFESA DO ARGUÍDO / OBJECTO DO PROCESSO / PORTUGAL / PP143