MOURA, José Adriano Souto de
A tutela educativa : factores de legitimação e objectivosIn: Revista do Ministério Público. - Lisboa. - A.21,n.83 (Jul.-Set. 2000). - p.97-120
TUTELA EDUCATIVA MENOR DELINQUENTE INIMPUTABILIDADE PENAS MEDIDAS TUTELARES / P.25