Antunes, Maria João
Execução das penas e medidas privativas da liberdade : código anotado, regulamento geral e legislação complementar / anot. Maria João Antunes, Inês Horta Pinto . - 2ª ed. . - Coimbra : Coimbra Editora, 2013 . - 356 p.; 21 cm . - ISBN: 9789723221626DIREITO PENITENCIÁRIO / LEI / ACÓRDÃOS / CÓDIGO PENAL / PORTUGAL / 343.8ANT