Portugal. Ministério da Justiça. Secretaria Geral. Divisão de Informação e Documentação
Ministério da Justiça : leis orgânicas / compil. Divisão de Informática e Documentação . - Lisboa : Secretaria-Geral do Ministério da Justiça , 2001 . - 576, [30] p. ; 26 cm . - ISBN: 9729642370
DIREITO CIVIL / LEI ORGÂNICA / REFORMA DA JUSTIÇA / SISTEMA JUDICIAL / PORTUGAL / 347POR