. Gabinete de Política Legislativa e Planeamento
O código penal de 1852 nos 150 anos do primeiro código penal português : 1852-2002 / ed. Gabinete de Política Legislativa e Planeamento . - Lisboa : Ministério da Justiça , 2002 . - 253 p. ; 21 cm . - ISBN: 9728030142
LEI / LEI PENAL / DIREITO PENAL / CÓDIGO PENAL / PORTUGAL / 343.2MIN